AREsp 1913078 - DECISAO

AREsp 1913078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), predominância de análise de legislação local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impropriedade de exame de matéria constitucional nesta via (art. 102, III, CF) e vedação de fundamentação em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ROSANA GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Progressão E Promoção, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Prescrição Quinquenal, Assunção De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reenquadramento Funcional Progressão E Promoção Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj +3 more

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Parties

ROSANA GOMES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência de legislação local na controvérsia (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), predominância de análise de legislação local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impropriedade de exame de matéria constitucional nesta via (art. 102, III, CF) e vedação de fundamentação em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.