REsp 1552753 - ACORDAO

REsp 1552753 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, fundada nos arts. 398 do Código Civil e 22 da Lei 11.416/2006, não foi objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ADRIANA SOARES DA COSTA CAPPRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Servidor Público Federal, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Reenquadramento Funcional Servidor Público Federal Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

ADRIANA SOARES DA COSTA CAPPRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária decorrentes do reenquadramento previsto no art. 22 da Lei 11.416/2006
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, fundada nos arts. 398 do Código Civil e 22 da Lei 11.416/2006, não foi objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento