REsp 1961732 - DECISAO

REsp 1961732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe, em Recurso Especial, o reexame da prova documental que fundamentou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve aplicação retroativa de entendimento administrativo à Apelante (incidência da Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que as progressões da Apelante ocorreram automaticamente, aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, com alcance apenas às parcelas vencidas antes de 11/02/2014, afiançando o direito às demais verbas retroativas. Nessas bases, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Acre.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Verbas Retroativas, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação Administrativa Retroativa, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Reenquadramento Funcional Verbas Retroativas Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação Administrativa Retroativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se alteração de interpretação administrativa pode ter aplicação retroativa (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 24 da LINDB)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) ou prescrição do fundo de direito em reenquadramento
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ em caso de omissão da administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe, em Recurso Especial, o reexame da prova documental que fundamentou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve aplicação retroativa de entendimento administrativo à Apelante (incidência da Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que as progressões da Apelante ocorreram automaticamente, aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, com alcance apenas às parcelas vencidas antes de 11/02/2014, afiançando o direito às demais verbas retroativas. Nessas bases, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Acre.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Aplicam-se as regras de majoração de honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos explicitados no acórdão