REsp 1858131 - DECISAO

REsp 1858131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem, quanto à ausência de comprovação dos requisitos de ingresso na SUDENE na data do ato impugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a impossibilidade jurídica do pedido foi reconhecida em relação a autores que ingressaram no serviço público após o ato impugnado.

Parties
Recorrente: FREDERICO GUILHERME LIVINO DE CARVALHO; Recorrente: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Reenquadramento Funcional Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FREDERICO GUILHERME LIVINO DE CARVALHO

Recorrente

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se servidores lotados na extinta SUDENE têm direito ao reenquadramento previsto na Lei nº 8.270/1991 independentemente da data de ingresso no serviço público
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União em face de atos praticados pela SUDENE extinta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem, quanto à ausência de comprovação dos requisitos de ingresso na SUDENE na data do ato impugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a impossibilidade jurídica do pedido foi reconhecida em relação a autores que ingressaram no serviço público após o ato impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.