AREsp 1787216 - DECISAO

AREsp 1787216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria apenas reflexa, pois a solução exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual 19.664/2017), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: DETRAN; Réu: GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Ilegitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Dispositivo Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reenquadramento Funcional Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Ilegitimidade Passiva Inconstitucionalidade De Dispositivo Estadual +2 more

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Parties

Autor

Autor

DETRAN

Réu

GOIASPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria apenas reflexa, pois a solução exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual 19.664/2017), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.