AREsp 1888691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia análise de lei local, o que, por analogia com a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o pronunciamento.

Parties
Agravante: Bruno de Marco Milito; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Promoção De Servidor Público, Preterição De Servidor, Controle Difuso De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Ex Nunc De Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reenquadramento Funcional Promoção De Servidor Público Preterição De Servidor Controle Difuso De Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Bruno de Marco Milito

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve preterição do recorrente em promoção funcional
  2. 2 incidência do controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Estadual n. 7.204/2010
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia análise de lei local, o que, por analogia com a Súmula 280/STF, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para o pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ e majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios