REsp 2090529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou da questão relativa à aplicação da Súmula 83/STJ e não houve omissão, e porque os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida ou para promover efeitos modificativos ao julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Antônio Belarmino da Silva Júnior; Réu/embargante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Policial Militar, Promoção, Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Policial Militar Promoção Prescrição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antônio Belarmino da Silva Júnior

Autor

Estado do Tocantins

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já tratou da questão relativa à aplicação da Súmula 83/STJ e não houve omissão, e porque os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida ou para promover efeitos modificativos ao julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida