AREsp 2515978 - DECISAO

AREsp 2515978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando-se também procedente o apelo do Município para declarar improcedentes os pedidos da autora, com fundamento em que os documentos públicos juntados demostraram que o enquadramento correto era Padrão PI-12 (erro material no assento não gera direito reclamado) e que a aplicação do piso nacional não implica, sem legislação local, reescalonamento automático da carreira nem reflexos imediatos nas demais vantagens; ademais não se configurou omissão justificar a admissibilidade do especial.

Parties
Recorrente: MARLI TERESINHA MACHADO CORREA; Recorrido: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; conheço do recurso do Município de Tubarão e dou-lhe provimento, julgando improcedente a totalidade dos pedidos autorais.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Erro Material Em Assentamento Funcional, Piso Salarial Do Magistério (lei N. 11.738/2008), Gratificação De Regência De Classe, Ônus Da Prova, Direito Adquirido, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Reenquadramento Funcional Erro Material Em Assentamento Funcional Piso Salarial Do Magistério (lei N. 11.738/2008) Gratificação De Regência De Classe Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLI TERESINHA MACHADO CORREA

Recorrente

Município de Tubarão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério sobre toda a carreira sem previsão legal local (Tema 911/STJ)
  3. 3 caráter de erro material de assentamento funcional e seus efeitos salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, julgando-se também procedente o apelo do Município para declarar improcedentes os pedidos da autora, com fundamento em que os documentos públicos juntados demostraram que o enquadramento correto era Padrão PI-12 (erro material no assento não gera direito reclamado) e que a aplicação do piso nacional não implica, sem legislação local, reescalonamento automático da carreira nem reflexos imediatos nas demais vantagens; ademais não se configurou omissão justificar a admissibilidade do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; conheço do recurso do Município de Tubarão e dou-lhe provimento, julgando improcedente a totalidade dos pedidos autorais.

Orders

  • Julgar improcedentes todos os pedidos da autora
  • Condenar a autora ao pagamento da totalidade das custas e honorários sucumbenciais, no patamar de R$ 1.400,00 (incutida a verba recursal)