AREsp 1194205 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; faltou prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidindo a Súmula 211/STJ); a matéria decidida com base em Lei Estadual 13.666/2002 não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 280/STF); e o pedido configurava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 13.666/2002, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC (cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Reenquadramento Funcional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022/535 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das matérias para conhecimento do Recurso Especial (súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; faltou prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidindo a Súmula 211/STJ); a matéria decidida com base em Lei Estadual 13.666/2002 não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 280/STF); e o pedido configurava reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.