REsp 1926051 - DECISAO

REsp 1926051 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre suspensão da prescrição por via administrativa, sobre a conclusão do processo administrativo antes da CF/1988 e sobre eventual renúncia administrativa), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie esses pontos essenciais, nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Direito Adquirido, Prescrição, Atualização Monetária, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Reenquadramento Funcional Direito Adquirido Prescrição Atualização Monetária Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 se houve suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento administrativo
  3. 3 se o processo administrativo foi concluído antes da promulgação da Constituição de 1988 de modo a constituir direito adquirido

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre suspensão da prescrição por via administrativa, sobre a conclusão do processo administrativo antes da CF/1988 e sobre eventual renúncia administrativa), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie esses pontos essenciais, nos termos da jurisprudência do STJ relativa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.