REsp 2118403 - DECISAO

REsp 2118403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação central adotada pelo Tribunal regional e porque a orientação consolidada do STJ é de que a nomeação se submete à legislação vigente na data da nomeação, não ao previsto no edital, de modo que não se reconhece o direito requerido ao reenquadramento na forma pretendida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Concurso Público, Plano De Carreira Do Magistério Superior, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Aplicação Da Legislação Vigente Na Data Da Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Concurso Público Plano De Carreira Do Magistério Superior Direito Adquirido a Regime Jurídico Aplicação Da Legislação Vigente Na Data Da Nomeação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reenquadramento conforme edital versus aplicação da lei vigente à data da posse
  2. 2 alcance do art. 5º da Lei 12.863/2013 (efeitos para editais publicados até 15/05/2013)
  3. 3 legalidade do reenquadramento administrativo efetuado pela Portaria 4.169/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação central adotada pelo Tribunal regional e porque a orientação consolidada do STJ é de que a nomeação se submete à legislação vigente na data da nomeação, não ao previsto no edital, de modo que não se reconhece o direito requerido ao reenquadramento na forma pretendida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.