REsp 2186924 - DECISAO

REsp 2186924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos, atraindo a prescrição do fundo de direito em razão do ajuizamento tardio da ação; ainda, não havendo comprovação da aprovação pela Câmara exigida pela norma, não se poderia reconhecer a promoção por escolaridade adicional; manteve-se também a orientação sobre cálculo do adicional de insalubridade e rejeitaram-se embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Escolaridade Adicional, Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Reenquadramento Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Escolaridade Adicional Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de reenquadramento funcional considerado ato único de efeitos concretos
  2. 2 Requisitos legais para promoção por escolaridade adicional e necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade (vencimento do menor símbolo do cargo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos, atraindo a prescrição do fundo de direito em razão do ajuizamento tardio da ação; ainda, não havendo comprovação da aprovação pela Câmara exigida pela norma, não se poderia reconhecer a promoção por escolaridade adicional; manteve-se também a orientação sobre cálculo do adicional de insalubridade e rejeitaram-se embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intime-se.