REsp 2142808 - DECISAO

REsp 2142808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para infirmar o acórdão demandaria interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 1.161/2000 e n. 2.576/2012), incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, na matéria de prescrição aplicou-se o tratamento de relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e entendimentos do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Parties
Recorrido: SEGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Promoção De Praças Militares, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Interpretação De Legislação Local, Honorários Advocatícios Em Sentença Ilíquida
Processual Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Promoção De Praças Militares Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Interpretação De Legislação Local Honorários Advocatícios Em Sentença Ilíquida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrido

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 caráter de relação de trato sucessivo e suas consequências prescricionais
  3. 3 necessidade de interpretação de lei estadual (óbtio da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para infirmar o acórdão demandaria interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais n. 1.161/2000 e n. 2.576/2012), incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, na matéria de prescrição aplicou-se o tratamento de relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e entendimentos do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais