RMS 71934 - DECISAO

RMS 71934 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a reestruturação da carreira (Lei nº 3.841/2021) ocorreu após a aposentadoria da impetrante, não havendo decesso remuneratório e estando preservada a irredutibilidade dos proventos, de modo que, conforme o entendimento pacificado pelo STF no Tema 439 (RE 606199), o servidor inativo não tem direito líquido e certo a receber proventos correspondentes a nível/padrão superior resultante de lei posterior à sua aposentadoria.

Parties
Impetrante/recorrente: SUEDI MACIEL DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Reestruturação De Carreira, Direitos De Servidor Inativo, Tema 439 Do STF, Progressão E Promoção
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/regime Jurídico Dos Servidores Públicos Reenquadramento Funcional Reestruturação De Carreira Direitos De Servidor Inativo Tema 439 Do STF Progressão E Promoção

Case Brief

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Parties

SUEDI MACIEL DA COSTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação de carreira por lei superveniente à aposentadoria confere direito líquido e certo ao reenquadramento de servidor inativo
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 439 (RE 606199) do STF aos servidores inativos
  3. 3 Caracterização do dispositivo legal como progressão/promoção ou como aumento remuneratório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a reestruturação da carreira (Lei nº 3.841/2021) ocorreu após a aposentadoria da impetrante, não havendo decesso remuneratório e estando preservada a irredutibilidade dos proventos, de modo que, conforme o entendimento pacificado pelo STF no Tema 439 (RE 606199), o servidor inativo não tem direito líquido e certo a receber proventos correspondentes a nível/padrão superior resultante de lei posterior à sua aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se