REsp 2147523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão regional que concluiu que ele foi nomeado em 1994 e não comprovou preencher, em 17/09/1992, os requisitos para reenquadramento previstos no art. 5º da Lei 8.460/1992; além disso, incidiu a previsão de não conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, evidenciando ausência/deficiência de interesse recursal.

Parties: Recorrente: VALMIR DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reenquadramento Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF

Administrativo Reenquadramento Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

VALMIR DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 prescrição do fundo de direito
2 reenquadramento ao nível intermediário do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos com fundamento na Lei 8.460/1992
3 admissibilidade e interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC.