RMS 76004 - DECISAO

RMS 76004 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não há prova de ingresso por concurso público antes da CF/1988, de modo que se aplica o Tema 1157 do STF, vedando o reenquadramento em novo plano de cargos, e não restou demonstrado direito líquido e certo ao reenquadramento ou às promoções e progressões pleiteadas.

Parties
Impetrante: MARIA DE JESUS ALVES SOARES; Impetrado: Governador do Estado do Piauí; Impetrado: Presidente da Fundação Piauí Previdência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conhecimento do recurso ordinário
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Tema 1157 Do STF, Estabilidade Excepcional Do Art. 19 Do ADCT, Súmula 283 Do STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Tema 1157 Do STF Estabilidade Excepcional Do Art. 19 Do ADCT Súmula 283 Do STF Mandado De Segurança

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Parties

MARIA DE JESUS ALVES SOARES

Impetrante

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Presidente da Fundação Piauí Previdência

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reenquadramento em novo plano de cargos de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1157 do STF ao caso concreto
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não há prova de ingresso por concurso público antes da CF/1988, de modo que se aplica o Tema 1157 do STF, vedando o reenquadramento em novo plano de cargos, e não restou demonstrado direito líquido e certo ao reenquadramento ou às promoções e progressões pleiteadas.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ