RMS 73120 - DECISAO

RMS 73120 - DECISAO

A denegação do recurso funda-se na ausência de direito líquido e certo ao reenquadramento pretendido, diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 439/RE 606.199) e pela jurisprudência do STJ de que a reestruturação da carreira por lei superveniente à aposentadoria não assegura aos inativos o direito ao novo nível ou padrão da carreira, especialmente na ausência de decesso remuneratório ou de previsão legal de exceção para inativos.

Parties
Impetrante: MARA REGINA MELO; Autoridade Coatora: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Servidor Público Inativo, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Tema 439/stf, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reenquadramento Funcional Servidor Público Inativo Direito Líquido E Certo Direito Adquirido a Regime Jurídico Tema 439/stf +2 more

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Parties

MARA REGINA MELO

Impetrante

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade passiva para mandado de segurança contra autoridade do TCE/TO
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento funcional de servidor aposentado quando reestruturação da carreira é promovida por lei superveniente
  3. 3 Existência de direito líquido e certo como requisito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A denegação do recurso funda-se na ausência de direito líquido e certo ao reenquadramento pretendido, diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 439/RE 606.199) e pela jurisprudência do STJ de que a reestruturação da carreira por lei superveniente à aposentadoria não assegura aos inativos o direito ao novo nível ou padrão da carreira, especialmente na ausência de decesso remuneratório ou de previsão legal de exceção para inativos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.