REsp 2223818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na argumentação (alegações genéricas), incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF, além da inadequação do recurso para atacar súmula, de modo que não se analisou o mérito do reenquadramento.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores (servidores do Ministério do Meio Ambiente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reenquadramento Funcional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Vinculantes, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária

Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo De Pessoal Reenquadramento Funcional Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Vinculantes Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores (servidores do Ministério do Meio Ambiente)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento/omissão quanto às alegadas violações legais
2 inadmissibilidade do recurso especial para alegar ofensa a súmula
3 debate sobre enquadramento funcional dos servidores no PECMA versus PGPE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça