REsp 1990110 - DECISAO

REsp 1990110 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que a promoção e a progressão dos guardas municipais dependem de avaliação de desempenho na forma prevista pela Lei Complementar nº 100/2009, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar reenquadramento ou pagamento de parcelas anteriores à edição da Lei Complementar nº 135/2014; além disso, a questão exige análise de legislação local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280/STF, e não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Recorrente: CAMILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Apelado: Guarda Municipal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Promoção E Progressão Funcional, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Regulamentação Municipal, Efeitos Retroativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reenquadramento Funcional Promoção E Progressão Funcional Pagamento De Diferenças Remuneratórias Regulamentação Municipal Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

CAMILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à Lei Complementar Municipal nº 135/2014
  2. 2 inércia do ente municipal na regulamentação dos critérios de promoção e progressão (LC nº 100/2009 art.16)
  3. 3 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na promoção de guardas municipais e violação do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que a promoção e a progressão dos guardas municipais dependem de avaliação de desempenho na forma prevista pela Lei Complementar nº 100/2009, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar reenquadramento ou pagamento de parcelas anteriores à edição da Lei Complementar nº 135/2014; além disso, a questão exige análise de legislação local, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 280/STF, e não houve omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária.