REsp 2176538 - ACORDAO

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Por reconhecer que houve reconhecimento administrativo do direito ao reenquadramento funcional (protocolo de 26/11/2008 e decisão de 27/5/2009), o Tribunal concluiu que ocorreu renúncia tácita à prescrição, afastando-se a prescrição do fundo de direito e incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao requerimento administrativo; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Renúncia Tácita À Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula N. 83/stj
Servidor Público Processual Civil Reenquadramento Funcional Reconhecimento Administrativo Do Direito Renúncia Tácita À Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Súmula N. 83/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito ao reenquadramento funcional configura renúncia tácita à prescrição
  2. 2 Se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por reconhecer que houve reconhecimento administrativo do direito ao reenquadramento funcional (protocolo de 26/11/2008 e decisão de 27/5/2009), o Tribunal concluiu que ocorreu renúncia tácita à prescrição, afastando-se a prescrição do fundo de direito e incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao requerimento administrativo; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ