AREsp 2944544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA STATUTTI e OUTRAS; Agravado: Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Reenquadramento Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANA STATUTTI e OUTRAS

Agravante

Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial