RMS 72253 - DECISAO

RMS 72253 - DECISAO

O recurso foi negado porque a reestruturação da carreira promovida por lei superveniente à aposentadoria não confere direito líquido e certo de reenquadramento ao servidor inativo; não houve diminuição de vencimentos e foi observada a garantia da irredutibilidade, estando a matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.199) no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico que imponha o reenquadramento pretendido.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO CARNEIRO FILHO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Progressão Na Carreira, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Paridade E Proventos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Reenquadramento Funcional Progressão Na Carreira Direito Adquirido a Regime Jurídico Paridade E Proventos

Case Brief

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Parties

JOÃO CARNEIRO FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se servidor público aposentado tem direito a reenquadramento por lei superveniente
  2. 2 Aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)
  3. 3 Efeito da paridade sobre proventos de aposentados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reestruturação da carreira promovida por lei superveniente à aposentadoria não confere direito líquido e certo de reenquadramento ao servidor inativo; não houve diminuição de vencimentos e foi observada a garantia da irredutibilidade, estando a matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 606.199) no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico que imponha o reenquadramento pretendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.