AREsp 1382824 - DECISAO

AREsp 1382824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de PARANAPREVIDÊNCIA em razão da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ e deu-se parcial provimento apenas para adequar a aplicação dos juros de mora à sistemática fixada no julgamento do Tema 905/STJ, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Decisão
Outcome
agravo conhecido; não conhecido o recurso especial da PARANAPREVIDÊNCIA; recurso especial do ESTADO DO PARANÁ conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar aplicação da sistemática de juros de mora do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (sistemática Tema 905/tema 810), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (sistemática Tema 905/tema 810) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela coincidência de orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 direito de servidores inativos ao reenquadramento com base em reestruturação de carreira
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de PARANAPREVIDÊNCIA em razão da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ e deu-se parcial provimento apenas para adequar a aplicação dos juros de mora à sistemática fixada no julgamento do Tema 905/STJ, mantendo os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecido o recurso especial da PARANAPREVIDÊNCIA; recurso especial do ESTADO DO PARANÁ conhecido parcialmente e parcialmente provido para determinar aplicação da sistemática de juros de mora do Tema 905/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela PARANAPREVIDÊNCIA.
  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ para determinar que os juros de mora sigam a sistemática fixada no julgamento do Tema 905/STJ.