AREsp 3055867 - DECISAO

AREsp 3055867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o especial incabível.

Parties
Agravante/recorrente: WALMYR ANTONIO TRAVASSOS COUSSEIRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Servidor Público, Medida Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reenquadramento Funcional Servidor Público Medida Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

WALMYR ANTONIO TRAVASSOS COUSSEIRO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenchia os requisitos para reenquadramento funcional no cargo de Fiscal Federal Agropecuário nos termos da MP 2.229-43/2001 e MPs anteriores
  2. 2 Se havia marco temporal exigido pela norma para o reconhecimento do reenquadramento
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o especial incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.