REsp 2036104 - DECISAO

REsp 2036104 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com base no princípio da continuidade típico-normativa, se verifique a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial, inclusive com análise da existência de dolo conforme o regime normativo atual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Roberto Luiz Rodacki; Réu: Atahyde Ferreira dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reenquadramento Jurídico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Tipicidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reenquadramento Jurídico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Tipicidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Roberto Luiz Rodacki

Réu

Atahyde Ferreira dos Santos Junior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas consignadas na petição inicial à luz da Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicabilidade da norma benéfica e seus efeitos temporais
  3. 3 necessidade de verificação da existência de dolo específico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com base no princípio da continuidade típico-normativa, se verifique a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial, inclusive com análise da existência de dolo conforme o regime normativo atual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afira, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial.
  • Publique-se.