REsp 2159614 - DECISAO

REsp 2159614 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento indispensável sobre as normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de normas infralegais (Resoluções da ANEEL), providências vedadas na via do recurso especial, além da impossibilidade de apreciar matéria que configuraria inovação recursal; por essas razões declara-se o não conhecimento do recurso e majora-se em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Industria Comércio Laticínio Vale do Juruena LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento Tarifário, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Preclusão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Regulação Do Setor Elétrico Reenquadramento Tarifário Repetição De Indébito Coisa Julgada +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Industria Comércio Laticínio Vale do Juruena LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição e coisa julgada
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação ao despacho saneador
  3. 3 dever da concessionária de informar opções tarifárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento indispensável sobre as normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de normas infralegais (Resoluções da ANEEL), providências vedadas na via do recurso especial, além da impossibilidade de apreciar matéria que configuraria inovação recursal; por essas razões declara-se o não conhecimento do recurso e majora-se em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.