REsp 2136750 - DECISAO

REsp 2136750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência; além disso, o direito reclamado já havia sido reconhecido administrativamente e a recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: BENTO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reequadramento De Servidor Público, Presunção De Constitucionalidade, Vedação a Aumento De Despesas Com Pessoal Em Período Eleitoral, Competência Do STF Para Matéria Eminentemente Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Financeiro Processo Civil Reequadramento De Servidor Público Presunção De Constitucionalidade Vedação a Aumento De Despesas Com Pessoal Em Período Eleitoral +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

BENTO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade e ineficácia da Lei nº 6560/2014 e do Decreto 15.916/2014 por suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da presunção de constitucionalidade perante ato administrativo que reconheceu reenquadramento
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucinal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência; além disso, o direito reclamado já havia sido reconhecido administrativamente e a recorrente não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.