AREsp 2866182 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência não se admite o conhecimento do agravo em recurso especial e foram majorados honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: CCISA05 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reequilíbrio Contratual, Pandemia COVID 19, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Lei Do Inquilinato Reequilíbrio Contratual Pandemia COVID 19 Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

CCISA05 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a análise dos efeitos da pandemia de COVID-19 e dos adiamentos do empreendimento sobre a relação contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 se a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a solução da controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência não se admite o conhecimento do agravo em recurso especial e foram majorados honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.