AREsp 2311899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de alteração unilateral do contrato e de direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, conclusão cuja reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante / Autora: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Agravado / Concedente: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reequilíbrio Econômico Financeiro, Alteração Unilateral Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Alteração Unilateral Do Contrato Interpretação De Cláusulas Contratuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Agravante / Autora

ARTESP

Agravado / Concedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada alteração unilateral do contrato pela ARTESP
  3. 3 pretensão de reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de alteração unilateral do contrato e de direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, conclusão cuja reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno