AREsp 2940993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos...

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Parties: Agravante: OSANI NUNES GOMES DIAS; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Reexame Contratual E Fático, Responsabilidade Condominial, Penhora, Prequestionamento, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Contratual E Fático Responsabilidade Condominial Penhora Prequestionamento Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

OSANI NUNES GOMES DIAS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese de pedido que exige reexame de fatos e provas
2 Prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
3 Responsabilidade por débitos condominiais decorrentes da aquisição do imóvel (natureza propter rem)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

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