AREsp 2838244 - DECISAO

AREsp 2838244 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por equívoco no cotejo dos agravos; não se conheceu do agravo da Construtora Opel por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos de inadmissão (citado fundamento: Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 518 do STJ); conheceu-se do agravo do Estado de Rondônia, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o julgado de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravante: CONSTRUTORA OPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial de CONSTRUTORA OPEL LTDA.; conheço do agravo do ESTADO DE RONDÔNIA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Admissibilidade, Teoria Da Imprevisão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão, Repactuação Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Contratos Administrativos Reexame De Admissibilidade Teoria Da Imprevisão Reequilíbrio Econômico Financeiro Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

CONSTRUTORA OPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em aumento salarial por convenção coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por equívoco no cotejo dos agravos; não se conheceu do agravo da Construtora Opel por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos de inadmissão (citado fundamento: Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 518 do STJ); conheceu-se do agravo do Estado de Rondônia, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o julgado de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial de CONSTRUTORA OPEL LTDA.; conheço do agravo do ESTADO DE RONDÔNIA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.002/1.004.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de CONSTRUTORA OPEL LTDA., com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.