AREsp 2664265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 5/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Cláusulas Estatutárias, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Benefício De Suplementação De Pensão, Cálculo Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Reexame De Cláusulas Estatutárias Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Benefício De Suplementação De Pensão Cálculo Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de cláusulas do regulamento do plano previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 5/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do benefício de suplementação de pensão sem reanálise contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.