AREsp 2546711 - DECISAO

AREsp 2546711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por as alegações do recorrente serem genéricas e insuficientes para demonstrar nulidade do título executivo extrajudicial e irregularidade do acórdão do TCU.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Decisões Do TCU, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Reexame De Decisões Do TCU Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO VEIGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame judicial de multa imposta pelo TCU
  3. 3 alcance da cognição nos embargos à execução fundada em título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por as alegações do recorrente serem genéricas e insuficientes para demonstrar nulidade do título executivo extrajudicial e irregularidade do acórdão do TCU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.