AREsp 1862789 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, inviabilizando assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravantes: ALTAMIR BATISTA PINTO e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Seguros Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAMIR BATISTA PINTO e OUTROS

Agravantes

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, inviabilizando assim o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.