AREsp 2506772 - DECISAO

AREsp 2506772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, em afronta aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: TANIA BERTI; Agravada: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Privado Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

TANIA BERTI

Agravante

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à associação ré
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, em afronta aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.