AREsp 2435422 - ACORDAO

AREsp 2435422 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência fundada em fatos.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravantes: OUTRAS; Agravada: MANSE MODAS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual, Locação
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRAS

Agravantes

MANSE MODAS EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência fundada em fatos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.