AREsp 2446688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: CONTAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Falso Coletivo, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CONTAF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH diante da ausência de dados atuariais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial