AREsp 2548230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos; por essas razões manteve-se a decisão negativa à indenização apurada pelo Tribunal de origem, e foram majorados os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: GTT TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA.; Agravada: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Perda Do Direito À Indenização Por Descumprimento De Cláusula De Gerenciamento De Risco, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

GTT TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA.

Agravante

SOMPO SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos ou interpretação contratual
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos processuais exigidos; por essas razões manteve-se a decisão negativa à indenização apurada pelo Tribunal de origem, e foram majorados os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais de 11% para 15% sobre o valor da causa