AREsp 2612193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, considerando trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: JOSÉ COIMBRA RAMOS; Agravado: JURACI DA SIVA RIBEIRO RAMOS; Ré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do CDC, Inadimplemento Contratual, Força Maior
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

JOSÉ COIMBRA RAMOS

Agravado

JURACI DA SIVA RIBEIRO RAMOS

Agravado

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, considerando trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC