AREsp 2612193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela aplicabilidade do CDC, pelo inadimplemento contratual e pela responsabilidade solidária das rés, conclusões que o STJ não revisou.

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Autor: JOSÉ COIMBRA RAMOS; Autor: JURACI DA SIVA RIBEIRO RAMOS; Ré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Ressarcimento De Valores, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva Ressarcimento De Valores +3 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

JOSÉ COIMBRA RAMOS

Autor

JURACI DA SIVA RIBEIRO RAMOS

Autor

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela aplicabilidade do CDC, pelo inadimplemento contratual e pela responsabilidade solidária das rés, conclusões que o STJ não revisou.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.