AREsp 2548230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o Tribunal de origem demonstrou aplicação da cláusula de Gerenciamento de Risco (rastreamento exigido para mercadoria de R$280.191,60), cujo descumprimento afasta a indenização.

Parties
Agravante: G.T.T. - TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA.; Agravada: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Gerenciamento De Risco
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Indenização Securitária +1 more

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Parties

G.T.T. - TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA.

Agravante

SOMPO SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede análise de dissídio apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o Tribunal de origem demonstrou aplicação da cláusula de Gerenciamento de Risco (rastreamento exigido para mercadoria de R$280.191,60), cujo descumprimento afasta a indenização.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial