REsp 2136350 - DECISAO

REsp 2136350 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o pretenso reexame da legalidade das glosas demandaria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) suficiente para manter suas conclusões.

Parties
Recorrente: CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA; Autor: HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Ação Monitória, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Ação Monitória Obrigação De Não Fazer

Case Brief

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Parties

CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA

Recorrente

HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade das glosas promovidas pela operadora do plano de saúde
  2. 2 decadência do direito de recorrer das glosas
  3. 3 alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o pretenso reexame da legalidade das glosas demandaria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) suficiente para manter suas conclusões.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.