AREsp 2721697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a suposta abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO CARNEIRO LIMA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

EDUARDO CARNEIRO LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 inexistência comprovada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento de matéria que demande reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a suposta abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.