AREsp 2812054 - DECISAO

AREsp 2812054 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada: NEUZA MORAES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUZA MORAES PEREIRA DA SILVA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial no tema indicado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo ro os honorários fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.