AREsp 2774782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar o entendimento consignado na decisão agravada, não demonstrou que a Súmula 568/STJ seria inaplicável ou superada, e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA LÚCIA ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LÚCIA ANTUNES RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e prova
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à manutenção de decisões em harmonia com a jurisprudência
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros e prova de discrepância em relação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de afastar o entendimento consignado na decisão agravada, não demonstrou que a Súmula 568/STJ seria inaplicável ou superada, e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.