AREsp 2910682 - DECISAO

AREsp 2910682 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o pedido impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — matéria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: RF LUCAS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RF LUCAS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o pedido impugnado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais — matéria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.