AREsp 2872032 - DECISAO

AREsp 2872032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Agravada: POTÊNCIA MEDIÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (feito Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Compensação De Multa Contratual, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Compensação De Multa Contratual Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

POTÊNCIA MEDIÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (feito Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de multas contratuais
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.