AREsp 2955584 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou e fundamentou o mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecer abusividade das taxas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: AIRES MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Réu: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Juros, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Abusividade De Juros Coisa Julgada +2 more

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Parties

AIRES MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANRISUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível abusividade das taxas de juros contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou e fundamentou o mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconhecer abusividade das taxas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.