AREsp 3001466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido. Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: EMPRESA ARMAZENADORA DE CHAPADÃO DO SUL S.A.; Réu: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula De Rateio, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Cláusula De Rateio Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMPRESA ARMAZENADORA DE CHAPADÃO DO SUL S.A.

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e interpretação contratual
  2. 2 validade e incidência de cláusula de rateio em contrato de seguro
  3. 3 indenização de danos a terceiros e tributos indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido. Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 999-1.000
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC