AREsp 1819526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autor: PEDRO SERAFIM; Autor: APARECIDA CONCEIÇÃO TOMAZINHO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Caso Fortuito, Força Maior, Multa Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Caso Fortuito Força Maior Multa Contratual +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

PEDRO SERAFIM

Autor

APARECIDA CONCEIÇÃO TOMAZINHO SERAFIM

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de caso fortuito/força maior (arts. 393 e 396 do CC) como excludente de responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de prova e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido e foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.